AREsp 2981591 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO RECHE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENADA A RÉ A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR, COM FIXAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SEUTENÇA - DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO UÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER À QUITAÇÃO, PELO AUTOR-EXEQUENTE, DOS TRIBUTOS E DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM, SEM AUTES HAVER A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS PELO AUTOR - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CUJA COMPROVAÇÃO CABE AO EXEQUENTE - MULTA AFASTADA NESTE MOMENTO - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 536 e 537 do CPC, no que concerne à necessidade de aplicação de multa à parte recorrida, tendo em vista a resistência em cumprir a obrigação de fazer, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão contraria e nega vigência expressa aos artigos 536 e 537 do CPC/15, os quais preveem, expressamente, acerca da possibilidade de fixação de multa a qualquer tempo no processo, de modo a garantir o cumprimento da ordem judicial. .. Ocorre que, ainda que a parte recorrente tenha ingressado com o competente cumprimento de sentença para fim de intimar o recorrido para cumprimento da obrigação de fazer, é certo que, transcorrido mais de 08 anos da determinação judicial, tal ordem ainda não fora cumprida, mesmo que a parte recorrida tenha advogado cadastrado no feito, recebendo todas as publicações e obtendo ciência íntegra dos autos. Em assim sendo, não restou alternativa a parte recorrente senão requerer a aplicação de multa, em fase de cumprimento de sentença, de modo a garantir o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, o v. acórdão recorrido entendeu por afastar a referida penalidade, sob entendimento que a r. sentença não teria previsto tal fato. .. Verifica-se, Nobres Julgadores, que as demandas acima identidades são demasiadamente similares a questão debatida no presente feito, notadamente porque versam sobre ordens judiciais que não foram cumpridas, necessitando-se da aplicação de multa em fase de cumprimento de sentença. Resta demonstrado, portanto, que o v. acórdão proferido deve ser reformado, posto que proferido em desconformidade com o entendimento já consolidado de outros Tribunais Estaduais (fls. 59/72). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese o entendimento do d. Juízo a quo, a executada demonstrou a existência de débitos incidentes sobre o veículo (fls. 216/219 dos autos originários), razão pela qual não pode ser compelida a proceder a transferência sem antes haver a quitação dos impostos, taxas e demais valores. Por conseguinte, tem razão a agravante no tocante à impossibilidade de fixação da referida multa neste momento, já que não demonstrada a quitação, pelo autor, dos débitos incidentes sobre o veículo. A obrigação de fazer somente poderá ser exigida da devedora quando houver o cumprimento da condição imposta ao exequente. Não se mostra razoável, portanto, exigir que a agravante cumpra sua obrigação quando esta depende de atitude exclusiva do agravado, qual seja, quitar os débitos do veículo, ou ainda, comprovar que eventual transferência do veículo para seu nome poderia ocorrer independentemente da quitação dos débitos descritos a fls. 216/219 Desse modo, de rigor seja afastada a imposição da multa diária imposta, cabendo ao agravado a quitação de "tributos e licenciamentos imprescindíveis para a transferência da documentação lançados após a data da aquisição do bem, cuja responsabilidade pelo pagamento seja do autor". Por conseguinte, a hipótese é de reforma da r. decisão agravada, para afastar a aplicação da multa cominatória neste momento, nos termos acima alinhavados (fls. 41/42). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão do colegiado de que a obrigação da parte recorrida não pode ser cumprida sem que a ora recorrente cumpra com a condição que lhe foi imposta de quitar os débitos existentes sobre o veículo, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA