AREsp 2926388 - DECISAO

AREsp 2926388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o dispositivo apontado como violado (art. 223 CPC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e verificando-se, no caso concreto, a preclusão em razão da concordância da parte com os cálculos apresentados pelo Estado.

Parties
Recorrente: AGENOR RODRIGUES FERREIRA FILHO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Correção Monetária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENOR RODRIGUES FERREIRA FILHO

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 223 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o dispositivo apontado como violado (art. 223 CPC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e verificando-se, no caso concreto, a preclusão em razão da concordância da parte com os cálculos apresentados pelo Estado.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.