REsp 2228218 - DECISAO

REsp 2228218 - DECISAO

Porquanto o título executivo fixou a TR como índice de atualização monetária sem diferir a definição para a fase de cumprimento de sentença, o prazo prescricional de cinco anos para pleitear execução complementar inicia-se com o trânsito em julgado do próprio título, de modo que, verificada a ocorrência da prescrição quinquenal, a pretensão complementar está impedida, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Marta Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Repercussão Geral (temas Stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Repercussão Geral (temas Stf)

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Parties

Marta Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para execução complementar
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF sobre atualização monetária
  3. 3 efeito do título executivo que fixa índice (TR) sem diferimento para fase executiva

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo fixou a TR como índice de atualização monetária sem diferir a definição para a fase de cumprimento de sentença, o prazo prescricional de cinco anos para pleitear execução complementar inicia-se com o trânsito em julgado do próprio título, de modo que, verificada a ocorrência da prescrição quinquenal, a pretensão complementar está impedida, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.