AREsp 2920896 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; (ii) quanto à alegada violação do art. 523, § 1º, do CPC, a conclusão do tribunal de origem de que houve depósito judicial tempestivo (a despeito de juntada posterior) e a jurisprudência do STJ sobre exclusão da multa apenas em caso de depósito voluntário implicariam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE JESUS SARAIVA FONSECA; Executada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais, Prequestionamento, Multa Art. 523 Do CPC, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Recursais Prequestionamento Multa Art. 523 Do CPC Depósito Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE JESUS SARAIVA FONSECA

Agravante

CEF

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 incidência ou exclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC diante de depósito judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; (ii) quanto à alegada violação do art. 523, § 1º, do CPC, a conclusão do tribunal de origem de que houve depósito judicial tempestivo (a despeito de juntada posterior) e a jurisprudência do STJ sobre exclusão da multa apenas em caso de depósito voluntário implicariam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.