REsp 2165299 - ACORDAO

REsp 2165299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF no Tema 1.170/STF autorizam a modificação, a qualquer tempo, dos índices de correção monetária e dos juros moratórios em execução contra a Fazenda Pública; tais consectários são de ordem pública e processual, não estando sujeitos à preclusão arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Consectários Legais Da Condenação, Tema 1170/stf
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Consectários Legais Da Condenação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 modificação do índice de correção monetária
  2. 2 preclusão lógica e preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF no Tema 1.170/STF autorizam a modificação, a qualquer tempo, dos índices de correção monetária e dos juros moratórios em execução contra a Fazenda Pública; tais consectários são de ordem pública e processual, não estando sujeitos à preclusão arguida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.