REsp 1468348 - DECISAO

REsp 1468348 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre juros e correção monetária (temas 810/STF e 905/STJ), e porque a regra de imputação do art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda...

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Parties
Recorrente: Glória Tramontina Pozzati; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Imputação De Pagamentos, Coisa Julgada, Aplicabilidade Da MP Nº 2.180 35/01 E Da Lei Nº 11.960/2009, Temas 810/stf E 905/stj, Inaplicabilidade Do Art. 354 Do Código Civil Às Dívidas Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Imputação De Pagamentos +4 more

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Parties

Glória Tramontina Pozzati

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária em execução
  3. 3 aplicação do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre juros e correção monetária (temas 810/STF e 905/STJ), e porque a regra de imputação do art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública; assim, manteve-se a metodologia de cálculo adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.