AREsp 2933684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento dos arts. 537, §1º do CPC/2015 e 884 do CC/2002, sujeitando tais matérias às Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1 RISTJ e 1.029, §1 CPC/2015); o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento da obrigação ocorreu fora do prazo, que o recesso forense não suspende a contagem do prazo para cumprimento de obrigação material e que o valor da multa não é excessivo, razão pela qual manteve-se a astreinte; por fim, não ficou demonstrada...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 possibilidade de exclusão ou redução de astreintes quando demonstrado cumprimento tempestivo e integral da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento dos arts. 537, §1º do CPC/2015 e 884 do CC/2002, sujeitando tais matérias às Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1 RISTJ e 1.029, §1 CPC/2015); o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento da obrigação ocorreu fora do prazo, que o recesso forense não suspende a contagem do prazo para cumprimento de obrigação material e que o valor da multa não é excessivo, razão pela qual manteve-se a astreinte; por fim, não ficou demonstrada...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Rejeitado o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé