AREsp 2884035 - DECISAO

AREsp 2884035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que o benefício concedido em 03/10/1995 se insere na parte incontroversa do acordo homologado na ACP, autorizando o cumprimento definitivo da sentença; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão De Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão De Teto Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de cumprimento definitivo de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que o benefício concedido em 03/10/1995 se insere na parte incontroversa do acordo homologado na ACP, autorizando o cumprimento definitivo da sentença; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.