AREsp 2699757 - DECISAO

AREsp 2699757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia de forma fundamentada e que a execução observou os limites do título executivo; os cálculos da Contadoria foram realizados conforme determinado (atualização da média dos salários-de-contribuição e limitação apenas para fins de pagamento) e a readequação da RMI aos tetos das ECs 20/98 e 41/03 constitui aplicação de elementos externos ao benefício, não implicando revisão do ato concessório, de modo que não houve omissão e o agravo deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência (tema 6), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência (tema 6) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 limites da coisa julgada na execução
  3. 3 aplicação dos tetos previstos nas EC 20/98 e EC 41/03 a benefícios anteriores à CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia de forma fundamentada e que a execução observou os limites do título executivo; os cálculos da Contadoria foram realizados conforme determinado (atualização da média dos salários-de-contribuição e limitação apenas para fins de pagamento) e a readequação da RMI aos tetos das ECs 20/98 e 41/03 constitui aplicação de elementos externos ao benefício, não implicando revisão do ato concessório, de modo que não houve omissão e o agravo deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem