AREsp 2681656 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o requisito específico de admissibilidade relativo ao prequestionamento não foi atendido: os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que a matéria não foi decidida pela Câmara Julgadora, ficando...

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Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Embargos À Execução, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência de preclusão lógica em razão de decisão anterior em embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 112, 113, 421, 884 e 885 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o requisito específico de admissibilidade relativo ao prequestionamento não foi atendido: os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que a matéria não foi decidida pela Câmara Julgadora, ficando obstada a subida do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.