REsp 2217624 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a parte promove a execução antes de possibilitar o cumprimento...

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Parties
Recorrente: E T M; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, RPV, Execução Contra a Fazenda Pública, Intimação Para Cumprimento Espontâneo
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida RPV Execução Contra a Fazenda Pública Intimação Para Cumprimento Espontâneo

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Parties

E T M

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a execução é promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo
  2. 2 aplicação da exceção da execução invertida quanto à não fixação de honorários
  3. 3 conformidade do acórdão regional com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a parte promove a execução antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação (situação de execução invertida), aplicando-se a Súmula 568/STJ, e nos termos do art.255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se