AREsp 2372734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de excesso de execução, os cálculos respeitaram o título executivo que fixou a base de cálculo (valor atualizado do crédito fiscal até a adesão ao REFIS), o que implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; e...

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Parties
Agravante/recorrente: FORNITURA RENATA LTDA.; Recorrido/exequente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Base De Cálculo, REFIS, Correção Monetária, Juros Moratórios, SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fidelidade Ao Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Base De Cálculo REFIS Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

FORNITURA RENATA LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios quando há desistência da ação por adesão ao REFIS?
  2. 2 É aplicável a taxa SELIC para atualização de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública Estadual?
  3. 3 Há prequestionamento suficiente acerca da alegada violação ao art. 406 do Código Civil para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de excesso de execução, os cálculos respeitaram o título executivo que fixou a base de cálculo (valor atualizado do crédito fiscal até a adesão ao REFIS), o que implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; e quanto à alegada violação do art. 406 do CC, não houve prequestionamento suficiente no acórdão de origem (não foi indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento ficto conforme as regras aplicadas por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.