AREsp 2638294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 18-22): RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reintegração dos exequentes (compromitentes vendedores) na posse do imóvel, fundada na ocupação por terceiros. Cumprimento de sentença derivado da ação de resolução de compromisso de compra e venda, em que determinada a retenção por benfeitorias por parte do agravado (compromissário comprador). Perícia designada para avaliação do bem, sendo constatada, na ocasião, a ocupação por terceiros desconhecidos. Impossibilidade, por ora, de deferir a desocupação forçada dos terceiros ocupantes, tendo em vista não se conhecer a que título estão no imóvel, ressaltando que as chaves ainda permanecem em poder do agravado. Agravantes que deverão postular a desocupação dos terceiros pelos meios adequados. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte agravante foram rejeitados (fls. 42-44). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, 109, § 3º, e 502, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustenta que é possível a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravante no âmbito de cumprimento de sentença. Argumenta, também, que houve violação aos arts. 109, § 3º, e 502 do CPC, uma vez que a existência de novos ocupantes no i móvel não pode inviabilizar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. Contrarrazões não apresentadas (cf. fls. 62-63). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (cf. fl. 80). Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel que indeferiu o pedido de reintegração dos agravantes (compromitentes vendedores) na posse do imóvel, com base na ocupação da propriedade por terceiros. O Tribunal de origem, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, manteve a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse em razão da ocupação do imóvel por terceiros desconhecidos. Segundo consta no acórdão recorrido, constatou-se que o imóvel objeto da reintegração se encontrava fechado e, posteriormente, ocupado por terceiros estranhos à lide, situação que imporia a necessidade de observância ao contraditório, a fim de que os ocupantes demonstrem eventual título de posse e lhes seja oportunizada a desocupação voluntária ou forçada. A propósito, trechos do acórdão recorrido (fls. 20-21): Conforme consta dos autos principais que os agravantes são os legítimos proprietários do loteamento objeto da matrícula nº 61.880 do 1º CRI de Jundiaí (certidão de matrícula as fls. 158/197), tendo compromissado ao agravado a venda do lote 44 da quadra S (fls. 47/55). Inadimplido o compromisso, foi ajuizada ação declaratória para resolução do contrato c/c reintegração na posse (autos nº 1006163-37.2014.8.26.0309). Houve decisão parcialmente favorável aos agravantes, resolvendo o compromisso e determinando a devolução dos valores pagos pelo agravado. Foi autorizada, ainda, a reintegração na posse do imóvel, mediante prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias a serem liquidadas. O V. Acórdão transitou em julgado em 24/01/2019 (fl. 300). Os agravantes iniciaram o cumprimento de sentença de origem no mesmo ano de 2019. Em perícia realizada em julho/2021 (fls. 105/141 na origem), o perito informou que não conseguiu contato com a advogado do agravado, tendo constatado que o imóvel "encontrava-se fechado, sem possibilidade de acesso e segundo consultas a diversos vizinhos, abandonado há mais de um ano". Em 26/09/22, o perito informou a impossibilidade de realização de nova perícia, eis que o imóvel estaria sendo ocupado por terceiros desconhecidos por ambas as partes (fls. 230/231 na origem). Por decisão de fls. 232/234 dos autos de origem reconheceu-se que, de fato, o agravado não foi regularmente intimado para a realização da perícia agendada para julho/2021. O agravado, em petição de fls. 239/240, afirmou que, por ser pessoa simples, "assim que lhe foi comunicado o resultado deste processo, ficou com medo de ter algum prejuízo e se mudou, mas que tinha as chaves do imóvel para ter acesso ao mesmo na perícia", repetindo, ainda, que não teve ciência da data da realização da primeira perícia (julho/2021). Pois bem. Do que se observa dos elementos constantes nos autos, é incontroverso que os agravantes desconhecem os atuais ocupantes do imóvel. Por outro lado, o agravado afirma ter desocupado o imóvel tão logo informado sobre o resultado da lide (em 2019), mas que manteve consigo as chaves para a realização da perícia. Ocorre que, apesar de ter desocupado o imóvel, não entregou as chaves para os agravantes, permanecendo com o acesso exclusivo ao bem. Não se pode olvidar, com isso, de que a perícia foi designada para avaliação do imóvel, a fim de que haja compensação entre as benfeitorias erigidas pelo agravado e o valor a ser restituído a ele pelos agravantes. Logo, deve ser ressaltado às partes que, com a ocupação por terceiros, o imóvel ser avaliado no estado em que se encontra na ocasião da perícia. Destarte, considerando não se conhecer a que título se dá a ocupação pelos terceiros, faz-se necessário, como ponderado na r. decisão recorrida, estabelecer o contraditório, mesmo a despeito da alegação do agravado de que desconhece os atuais ocupantes, já que, repita-se, era ele que estava com as chaves do imóvel. Logo, não se pode impedir aos terceiros, de demonstrar a que título estão na posse do bem e lhes assegurar a desocupação voluntária, ou eventualmente forçada, na hipótese de ocupação de má-fé. Por isso, cabe aos interessados, no caso os agravantes, apurar a que título ocupam o bem e, então, reintegrarem-se na posse pelos meios adequados. Nesse cenário, a parte interpôs recurso especial, alegando, de início, violação ao art. 1.022 do CPC. Da leitura do acórdão recorrido, assim, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, expressamente, sobre a questão relativa à expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravante. Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esse ponto, nem, portanto, em violação do art. 1.022 do CPC. Além disso, a parte agravante também alegou que o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 109, § 3º, e 502 do CPC, uma vez que a existência de novos ocupantes no imóvel não pode inviabilizar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. No ponto, assiste razão à parte agravante. Da leitura do acórdão, verifica-se que o Tribunal adotou como premissa fática incontroversa o fato de que "os agravantes são os legítimos proprietários do loteamento objeto da matrícula nº 61.880 do 1º CRI de Jundiaí (certidão de matrícula as fls. 158/197)" e de que há decisão determinando "a reintegração na posse do imóvel, mediante prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias a serem liquidadas". A perícia para apuração das benfeitorias, contudo, não foi realizada, na medida em que a parte agravada desocupou o imóvel ainda em 2019, conforme registros no acórdão estadual, e em que foi constatada a ocupação do imóvel por terceiros, de tal maneira que o perito não teve acesso ao interior da propriedade para realizar os trabalhos periciais. A respeito da existência de diversos ocupantes em determinado imóvel, esta Corte já adotou o entendimento no sentido de que, na hipótese de invasão por diversos ocupantes, "a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTERIOR OPOSIÇÃO À POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVASÃO COLETIVA. CITAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. 2. "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação" (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe de 16/02/2009). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp n. 580.885/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Dessa forma, esta Corte adota como raciocínio, de forma geral, a noção de que a reintegração vale em relação a todos os demais invasores, ainda que não tenham participado efetivamente da fase de conhecimento. A partir desse raciocínio, entendo que se revela cabível a expedição de mandado de reintegração de posse, que está respaldado por decisão transitada em julgado que fundamenta o cumprimento de sentença de origem. Nesse sentido, os efeitos da sentença de reintegração de posse se estendem aos atuais ocupantes do imóvel, na medida em que " e stendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário" (art. 109, § 3º, do CPC). O ingresso de novos ocupantes, após a formação da coisa julgada, não pode servir como obstáculo à efetividade da tutela, sob pena de esvaziar a proteção possessória e permitir que o cumprimento da decisão seja eternamente frustrado por substituição ou rotação de esbulhadores. Assim, a extensão dos efeitos da sentença que determinou a reintegração de posse aos atuais ocupantes se justifica pela necessidade de assegurar a autoridade da decisão judicial e de evitar que o direito dos agravantes seja continuamente violado. Não se trata de inovação em desfavor de terceiros, mas sim de dar cumprimento integral ao que já foi definitivamente decidido, considerando-se que tais ocupantes sucederam a posse anteriormente exercida pela parte vencida. Além disso, cumpre registrar que, com a sentença que determinou a reintegração de posse, houve o reconhecimento de que a posse do agravado não era legítima. Nesse contexto, o acórdão estadual adotou como premissa o fato de ser "incontroverso que os agravantes desconhecem os atuais ocupantes do imóvel". A partir disso, não se pode presumir que haja posse legítima sobre o imóvel, chancelando-se situação por meio da qual a parte agravante se veria obrigada a ajuizar nova ação de conhecimento para fazer valer seu direito sobre o bem , o qual já foi reconhecido por meio de sentença transitada em julgado. Vale destacar, ainda, que o exercício do contraditório pelos terceiros ocupantes do imóvel poderá ser realizado mediante ajuizamento de embargos de terceiro (art. 674 do CPC). Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prossiga com a expedição do mandado de reintegração na posse. Intimem-se. EMENTA