REsp 2189158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 51): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO PECÚNIA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, determina a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, informando os critérios de cálculos a serem adotados. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, na conversão em pecúnia da licença especial, impõe-se a compensação de valores pagos a título de adicional de permanência. 3. Uma vez reconhecido o direito à conversão em pecúnia da licença especial, impõe-se a necessidade de compensar todos os valores decorrentes da contagem em dobro do período de licença especial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do militar. Ademais, a decisão que determinou a conversão do período de 6 meses de licença especial adquiridos pelo militar e não gozados não vedou quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação do adicional de permanência em sede de cumprimento de sentença não ofenderia a coisa julgada. 4. Considerando que a parte exequente optou pela conversão em pecúnia da licença especial, não pode receber dois benefícios em razão da mesma licença, de modo que devem ser compensados os valores já recebidos a título de abono de permanência, da mesma forma que o adicional de tempo de serviço, a fim de evitar-se o enriquecimento indevido. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no R Esp 1.785.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 5.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0035845-94.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 7.5.2024. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de que os autos de origem sejam encaminhados à Contadoria Judicial, observando-se a necessidade de compensação dos adicionais de tempo de serviço e de permanência efetivamente recebidos pelo exequente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 94/95). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 489, § 1º, IV, 507, 508 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Alega o seguinte: (1) existência de negativa de prestação jurisdicional, pois, "através das contrarrazões do agravo e nas razões do aclaratório, o recorrente suscitou precedentes do STJ e STF capazes de modificar o julgamento que não foram apreciados pelo tribunal de origem" (fl. 116); e (2) "A eficácia preclusiva da coisa julgada .. impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em jugado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo; Repita-se a exaustão, no acórdão originário não menciona sobre o abatimento do adicional de permanência" (fl. 119) Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 130/131). O recurso foi admitido (fl. 142). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 65/69): DA OMISSÃO - (ART. 489, §1º, IV, CPC) EFEITOS INFRINGENTES A "quaestio de iure", no caso concreto se resume a possibilidade de MODIFICAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL após o trânsito em julgado; No título judicial não menciona sobre o abatimento do adicional de permanência; Ressalte-se que a embargada/agravante, à época que fora proferida a decisão, quedou-se inerte vindo a se insurgir indevidamente na fase do cumprimento de sentença; .. Destaca-se o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (grifei) no tocante a impossibilidade de alteração da decisão, após o trânsito em julgado, mesmo que seja para adequar ao entendimento firmado em repercussão geral: Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO decidiu o seguinte (fl. 92): O embargante não aponta qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, tendo se limitado a reabrir discussão acerca do tema jurídico já apreciado pelo Colegiado desta Turma Especializada, quanto à necessidade de compensação dos adicionais de tempo de serviço e de permanência efetivamente recebidos pelo exequente. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto. O voto foi claro no sentido de que: "a parte exequente optou pela conversão em pecúnia da licença especial, não pode receber dois benefícios em razão da mesma licença, de modo que devem ser compensados os valores já recebidos a título de abono de permanência, da mesma forma que o adicional de tempo de serviço, a fim de evitar-se o enriquecimento indevido." Acrescentou ainda que: "a decisão não vedou quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação do adicional de permanência em sede de cumprimento de sentença não ofenderia a coisa julgada." Na presente hipótese, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao assentar que o título não impôs vedação à compensação, razão pela qual a possibilidade de compensar o adicional de permanência na fase de cumprimento de sentença não configura violação à coisa julgada. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim se manifestou (fls. 48/49): Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, na conversão em pecúnia da licença especial, impõe- se a compensação de valores pagos a título de adicional de permanência. Dá análise dos autos, verifico que, no que concerne à compensação, a 5ª Turma Especializada deu provimento à apelação para reconhecer que o autor "faz jus à conversão do período de 6 meses de licença especial por ele adquiridos e não gozados, devendo a indenização ser paga observando-se a última remuneração do posto que ocupava antes da passagem para a reserva remunerada. Ademais, tendo sido utilizado o período de licença especial adquirido para acréscimo no recebimento de adicional de tempo de serviço, os valores pagos sob essa rubrica deverão ser compensados com as quantias a serem recebidas pelo recorrente, a título de conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado." De fato, uma vez reconhecido o direito à conversão em pecúnia da licença especial, impõe-se a necessidade de compensar todos os valores decorrentes da contagem em dobro do período de licença especial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do militar. Ademais, a decisão não vedou quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação do adicional de permanência em sede de cumprimento de sentença não ofenderia a coisa julgada. .. Nesse contexto, considerando que a parte exequente optou pela conversão em pecúnia da licença especial, não pode receber dois benefícios em razão da mesma licença, de modo que devem ser compensados os valores já recebidos a título de abono de permanência, da mesma forma que o adicional de tempo de serviço, a fim de evitar-se o enriquecimento indevido. O Tribunal de origem reconheceu que "a decisão não vedou quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação do adicional de permanência em sede de cumprimento de sentença não ofenderia a coisa julgada" (fl. 49). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA