AREsp 2941425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou disposição de regimento interno (art.79 RITJMG) cuja análise é vedada em recurso especial; a alteração do parâmetro de arbitramento exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Prevenção, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Prevenção Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

Agravante

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 43, 85, 489, §1º, 502, 503, 505, 507, 926, 930, parágrafo único, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissões apontadas)
  3. 3 prevenção entre Câmaras (art. 79 do RITJMG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou disposição de regimento interno (art.79 RITJMG) cuja análise é vedada em recurso especial; a alteração do parâmetro de arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, no contexto fático (pedido de R$482.577,79 e valor homologado R$290.007,17), aplicando-se a jurisprudência sobre honorários em impugnação ao cumprimento de sentença e o critério de equidade, fixaram-se honorários sucumbenciais em R$15.000,00, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$15000,00 (quinze mil reais).
  • Intimem-se.