REsp 2204404 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso do dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Exequente: JG COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.; Executada: GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.; Agravante/recorrente: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JG COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

Exequente

GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.

Executada

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 485, VI do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso do dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial