AREsp 3019055 - DECISAO

AREsp 3019055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados invocados; não se verificou omissão capaz de anular o acórdão recorrido, que fundamentou a necessidade da liquidação por arbitramento para a exatidão do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Liquidação Por Arbitramento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Liquidação Por Arbitramento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão temporal sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de realização de liquidação por arbitramento apesar da preclusão temporal
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados invocados; não se verificou omissão capaz de anular o acórdão recorrido, que fundamentou a necessidade da liquidação por arbitramento para a exatidão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.