AREsp 2740335 - DECISAO

AREsp 2740335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto às teses relativas às astreintes, à necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ) e à inadmissibilidade das multas nas peculiaridades do caso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esses pontos; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto à desnecessidade de perícia atuarial e à responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial, bem como que a impugnação ao cumprimento de sentença foi insuficiente por omissão de demonstrativo discriminado e indicação da parcela incontroversa.

Parties
Agravante (recorrente): PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular parcialmente o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre astreintes, necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ) e inadmissibilidade das multas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil Atuarial, Coisa Julgada, Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Excesso De Execução, Astreintes, Intimação Pessoal (súmula 410/stj), Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Empresarial (falência) Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Atuarial Coisa Julgada Solidariedade Entre Fundos Previdenciários Excesso De Execução +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial atuarial/contábil
  2. 2 alegação de exaurimento do Fundo/Submassa COFAVI
  3. 3 responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto às teses relativas às astreintes, à necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ) e à inadmissibilidade das multas nas peculiaridades do caso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esses pontos; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto à desnecessidade de perícia atuarial e à responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial, bem como que a impugnação ao cumprimento de sentença foi insuficiente por omissão de demonstrativo discriminado e indicação da parcela incontroversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular parcialmente o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre astreintes, necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ) e inadmissibilidade das multas

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão de fls. 700-710, e-STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre astreintes, necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ) e inadmissibilidade das multas nas peculiaridades do caso