AREsp 3015683 - DECISAO

AREsp 3015683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, pois a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos; Executado: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Expedição De RPV, Devido Processo Legal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Custas Processuais Expedição De RPV Devido Processo Legal Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

IPAJM

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 ofício requisitório para pagamento de custas de serventia não-oficializada
  3. 3 art. 534 do CPC e necessidade de pedido de cumprimento de sentença pela credora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, pois a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.