REsp 2143674 - DECISAO

REsp 2143674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões indicadas (arts. 502, 503 e 508 do CPC e art. 884 do CC), requisito constitucional para admissibilidade do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente limitou o cumprimento de sentença ao período de janeiro de 1996 a 28/4/1997 em razão da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97.

Parties
Recorrente: MARIO ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Benefício Alimentação, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Benefício Alimentação Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIO ROMANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 período de recebimento do benefício-alimentação
  2. 2 alcance da coisa julgada
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões indicadas (arts. 502, 503 e 508 do CPC e art. 884 do CC), requisito constitucional para admissibilidade do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente limitou o cumprimento de sentença ao período de janeiro de 1996 a 28/4/1997 em razão da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.