REsp 2076802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; aplicam-se os Temas n. 475 e 476 do STJ, segundo os quais a compensação só pode ser alegada em execução se não pôde ser suscitada na fase de conhecimento, de modo que, diante da ausência de discussão do tema nas instâncias ordinárias e da tentativa de inovação recursal sem prequestionamento, não é possível conhecer ou acolher a alegada compensação; além disso, a revisão exigida pela agravante envolveria inovação recursal fundada em matéria não debatida, e a Súmula 7 do STJ não impede a intervenção quando se trata de requalificação jurídica de fatos já delineados e incontroversos, o...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reajuste Salarial (28, 86%), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas 475 E 476 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Valores Reajuste Salarial (28,86%) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 em fase de execução sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 475 e 476 do STJ quanto à proteção da coisa julgada em face de alegação de compensação
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; aplicam-se os Temas n. 475 e 476 do STJ, segundo os quais a compensação só pode ser alegada em execução se não pôde ser suscitada na fase de conhecimento, de modo que, diante da ausência de discussão do tema nas instâncias ordinárias e da tentativa de inovação recursal sem prequestionamento, não é possível conhecer ou acolher a alegada compensação; além disso, a revisão exigida pela agravante envolveria inovação recursal fundada em matéria não debatida, e a Súmula 7 do STJ não impede a intervenção quando se trata de requalificação jurídica de fatos já delineados e incontroversos, o...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do Sindicato na forma proferida pelo relator