AREsp 2901687 - DECISAO

AREsp 2901687 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do TJPR quanto ao art. 1.022 do CPC, que a alteração apontada não configurou modificação do título executivo, mas adequação em razão do alargamento do termo final da pensão (passando a existir parcelas vincendas para a recorrida Leonilda), e que o juiz da execução pode adequar os cálculos aos parâmetros fixados no título; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n.283 e n.284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: CAMINHOS DO PARANÁ S.A.; Recorrida: Leonilda Aparecida; Recorrida: Elaine; Recorrida: Evelyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Modificação Do Título Executivo Judicial, Correção Monetária E Reajuste Anual Das Parcelas, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão/admissibilidade
Processo Civil Execução Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Modificação Do Título Executivo Judicial Correção Monetária E Reajuste Anual Das Parcelas Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMINHOS DO PARANÁ S.A.

Recorrente

Leonilda Aparecida

Recorrida

Elaine

Recorrida

Evelyn

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração/adequação dos cálculos na fase de execução sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do TJPR quanto ao art. 1.022 do CPC, que a alteração apontada não configurou modificação do título executivo, mas adequação em razão do alargamento do termo final da pensão (passando a existir parcelas vincendas para a recorrida Leonilda), e que o juiz da execução pode adequar os cálculos aos parâmetros fixados no título; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n.283 e n.284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se