REsp 1745024 - ACORDAO

REsp 1745024 - ACORDAO

Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita porque o recorrente recolheu o preparo do recurso; concluiu-se que o acórdão do TJMG apresentou fundamentação suficiente ao negar o desmembramento da matrícula, por considerar as vagas de garagem vinculadas ao apartamento impenhorável; contudo, como não ficou esclarecido em grau de recurso especial se existe convenção de condomínio que torne as vagas indivisíveis, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para esclarecer essa circunstância fática e reapreciar os embargos de declaração, sendo o recurso especial provido parcialmente para esse fim.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA; Executada: Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda.; Fiador: Célio Madeira de Lei Aroeira; Fiadora: Yolanda Lopes Aroeira; Sócio/parte Alcançada Por Pedido De Desconsideração: LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA; Embargante (terceira): LETÍCIA VILELA AROEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido em parte; pedido de justiça gratuita indeferido; autos retornam ao Tribunal de origem para esclarecimento de questão fática sobre indivisibilidade convencionada das vagas de garagem e novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vaga De Garagem, Bem De Família, Desmembramento De Matrícula Imobiliária, Justiça Gratuita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Convenção De Condomínio
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Vaga De Garagem Bem De Família Desmembramento De Matrícula Imobiliária Justiça Gratuita Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA

Exequente

Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda.

Executada

Célio Madeira de Lei Aroeira

Fiador

Yolanda Lopes Aroeira

Fiadora

LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA

Sócio/parte Alcançada Por Pedido De Desconsideração

LETÍCIA VILELA AROEIRA

Embargante (terceira)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido incidental de justiça gratuita
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual quanto ao indeferimento do desmembramento da matrícula
  3. 3 Possibilidade de desmembramento de vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma para fins de penhora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita porque o recorrente recolheu o preparo do recurso; concluiu-se que o acórdão do TJMG apresentou fundamentação suficiente ao negar o desmembramento da matrícula, por considerar as vagas de garagem vinculadas ao apartamento impenhorável; contudo, como não ficou esclarecido em grau de recurso especial se existe convenção de condomínio que torne as vagas indivisíveis, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para esclarecer essa circunstância fática e reapreciar os embargos de declaração, sendo o recurso especial provido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; pedido de justiça gratuita indeferido; autos retornam ao Tribunal de origem para esclarecimento de questão fática sobre indivisibilidade convencionada das vagas de garagem e novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Indeferir o pedido incidental de justiça gratuita em razão do recolhimento do preparo do recurso.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que esclareça se a convenção de condomínio torna indivisíveis as vagas de garagem vinculadas ao apartamento e julgue novamente os embargos de declaração.