AREsp 2380192 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria cuja resolução implicaria reexame do contexto fático-probatório (identidade entre demandas e validade do título sobre o qual se funda a execução), incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu a ausência de título executivo em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: ARI ANTUNES MARTINS e OUTROS; Impetrante (no Mandado De Segurança): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Parte Adversa / Apelada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula Vinculante 10

Case Brief

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Parties

ARI ANTUNES MARTINS e OUTROS

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante (no Mandado De Segurança)

Fazenda do Estado

Parte Adversa / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório acerca da identidade entre demandas para fins de coisa julgada
  2. 2 Se a desconstituição do mandado de segurança coletivo afeta a existência de título executivo para fins de cumprimento de sentença (nulla executio sine titulo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja resolução implicaria reexame do contexto fático-probatório (identidade entre demandas e validade do título sobre o qual se funda a execução), incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu a ausência de título executivo em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.