AREsp 2992572 - DECISAO

Parties: Agravante: VIVA RIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Taxa Judiciária, Artigo 523 Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Preclusão

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa Judiciária Artigo 523 Do CPC Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Preclusão

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Parties

VIVA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.82 do CPC no início do cumprimento de sentença sem prévio recolhimento de custas
2 Possibilidade de incidência da multa e honorários do art.523, §1º, do CPC sem prévia intimação para pagamento voluntário
3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)