AREsp 2992176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de violação de lei federal era genérica e não suficientemente individualizada, inviabilizando a abertura da...

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Parties
Recorrente: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguros Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC não especificada nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de pronunciamento sobre o conteúdo normativo das normas apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de violação de lei federal era genérica e não suficientemente individualizada, inviabilizando a abertura da instância especial (incidência da Súmula 284/STF); além disso, os fatos demonstram a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do CPC (art. 523 e art. 525).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.