AREsp 2807119 - DECISAO

AREsp 2807119 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto aos danos morais não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incindindo a Súmula n. 284...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Paulo Bitu Coutinho; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Impugnação Genérica, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Impugnação Genérica Responsabilidade Objetiva +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Bitu Coutinho

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária liquidação prévia da sentença ou se bastam cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 141 e 523 do CPC
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto aos danos morais não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incindindo a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação; por essas razões manteve-se o provimento da apelação que admitiu cálculos aritméticos apresentados e condenou o banco ao pagamento do valor apurado, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º