REsp 2186720 - ACORDAO

REsp 2186720 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que assentou a ausência de coisa julgada e registrou haver expressa autorização na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, concluindo que a revisão dessa premissa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental Compensação De Reajustes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de coisa julgada em razão de medida cautelar incidental

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que assentou a ausência de coisa julgada e registrou haver expressa autorização na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, concluindo que a revisão dessa premissa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno