AREsp 2991066 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/6/2025. Concluso ao gabinete em: 14/8/2025. Ação: cumprimento de sentença em demanda de previdência privada, movida por ELENI SALETE TOMAZZONI em face da agravante. Decisão interlocutória: indeferiu a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, sob fundamento de que houve depósito superior ao executado e pagamento voluntário dentro do prazo legal. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento da agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE TENHA HAVIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXECUTADO, VERIFICA-SE QUE TAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC. DESTARTE, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO RECONHECIDO COMO DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (e-STJ fls. 42) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.022, II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJ/RS quanto à correta interpretação do recurso repetitivo aplicável ao caso e ao argumento de que houve pagamento voluntário no prazo legal, o que afastaria a multa e os honorários. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, pela incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos seguintes termos: Dito isso, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo a quo, entendo devidos, na espécie, a multa e os honorários advocatícios de que trata o dispositivo legal em comento, sendo o caso, por conseguinte, de dar provimento ao agravo de instrumento interposto. Isso porque o simples depósito da quantia, efetivado com o escopo de garantia do juízo, visando a viabilizar a apresentação de impugnação, não é capaz de elidir a incidência da multa e dos honorários de advogado, afastando-se a aplicação das penalidades somente na hipótese de a parte executada depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito. Nessa linha, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme precedentes abaixo colacionados: .. Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada, ora agravada, intimada para pagamento do débito, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e pleiteando a atribuição de efeito suspensivo (evento 3, IMPUGNAÇÃO2 ), o que restou deferido (evento 3, IMPUGNAÇÃO7 . fls. 8/9). Nesse sentido, em que pese tenha havido o depósito judicial do montante executado, ressai evidente que tal se deu exclusivamente para fins de garantia do juízo, conforme indicado pela própria executada em suas manifestações (evento 3, IMPUGNAÇÃO7 , fls. 6/7), e reconhecido pelo juízo de origem por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ fls. 39/40) Dessa forma, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O DÉBITO. ART. 523, §1º, DO CPC. AFASTAMENTO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.