REsp 2235268 - DECISAO

REsp 2235268 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da incompatibilidade da regra com o rito de execução do ente público (necessidade de expedição de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015, Fazenda Pública, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015 Fazenda Pública Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre norma geral de redução de honorários e normas específicas aplicáveis à Fazenda Pública (ex.: art. 85, § 7º e art. 523 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da incompatibilidade da regra com o rito de execução do ente público (necessidade de expedição de precatório/RPV) e da existência de normas específicas que regulam a matéria (art. 85, § 7º e art. 523 do CPC/2015), conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 do cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente
  • Publique-se