REsp 1986578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prematuridade da determinação de inclusão em folha de pagamento enquanto pendente impugnação
2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório
3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC e art. 535, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que é prematura a determinação de inclusão em folha de pagamento enquanto pendente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, preservando o regime de precatório previsto na Constituição e no CPC; contudo, por entender cabível a fixação de honorários advocatícios diante da impugnação da Fazenda e conforme a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 7º do CPC, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios, sem inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios cabíveis.
• Não inverter os ônus sucumbenciais em virtude da ausência de condenação ao pagamento da verba honorária pela instância de origem.