AREsp 2875613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à correção dos cálculos apresentados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou omissões e erro na base de cálculo na planilha...

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Parties
Agravante: DOUGLAS ALONSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula N.º 7/stj, Cálculos E Planilha De Cálculo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula N.º 7/stj Cálculos E Planilha De Cálculo

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Parties

DOUGLAS ALONSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a planilha de cálculos apresentada pelo exequente atendia ao disposto no art. 525, §4º, do CPC
  2. 2 Se seria possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória quanto à correção dos cálculos apresentados
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC diante de eventual falta de intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à correção dos cálculos apresentados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou omissões e erro na base de cálculo na planilha apresentada, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido