REsp 1970405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (diferenças De Verbas Do Fundef) / Julgamento De Recurso(especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade/legitimidade do município para execução de título coletivo
2. 2 Preclusão sobre matéria de legitimidade e limites da coisa julgada
3. 3 Possibilidade de retenção/decote de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo ao FUNDEF

Ratio Decidendi

Embora a ilegitimidade suscitada pela União estivesse preclusa em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, prevalece o entendimento vinculante do STF (ADPF 528/DF e decisões correlatas) de que não se pode utilizar verbas do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais, salvo a parcela correspondente aos juros de mora; assim, concedeu-se parcial provimento para indeferir o destaque de honorários contratuais na expedição do precatório e determinou-se o retorno ao Tribunal Regional para verificar a possibilidade de decote dos honorários a partir dos juros moratórios incidentes sobre o precatório.

Court Disposition

conhecimento parcial dos recursos e provimento parcial para limitar destaque de honorários contratuais; remessa ao Tribunal Regional para verificação sobre decote relativo aos juros de mora; em parte, recurso da União conhecido e negado provimento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para verificar se, na hipótese fática, é possível o decote dos honorários contratuais da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório
• Negar provimento, em parte, ao recurso especial da União quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional