REsp 2236937 - DECISAO

REsp 2236937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JUARES DO AMARAL, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 62): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE...

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Parties
Recorrente: JUARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Invertida, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.190/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Invertida Modulação De Efeitos Tema N. 1.190/stj +1 more

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Parties

JUARES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por RPV e há discussão sobre execução invertida?
  2. 2 A exemplificação de modulação dos efeitos do Tema n. 1.190/STJ aplica-se ao caso concreto?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação recursal contraditória