AREsp 3003769 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para restabelecer a decisão de primeiro grau, concluindo que o depósito efetuado pela PREVI teve natureza de garantia do juízo condicionada à impugnação e à obtenção de efeito suspensivo, não configurando pagamento voluntário; por isso, aplicam-se as penalidades do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito, não sendo cabível a redução prevista no §2º.

Parties
Agravante: Ricardo Marum; Agravante: Zilene Carneiro Pires; Executada/recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do agravo de instrumento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que impôs a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Pagamento Parcial, Garantia Do Juízo, Multa E Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Pagamento Parcial Garantia Do Juízo Multa E Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

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Parties

Ricardo Marum

Agravante

Zilene Carneiro Pires

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do depósito judicial (pagamento voluntário vs garantia do juízo)
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, CPC sobre o montante total ou apenas sobre o saldo remanescente
  3. 3 Aplicação do art. 525, §6º, CPC (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, por parcial provimento do recurso especial, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para restabelecer a decisão de primeiro grau, concluindo que o depósito efetuado pela PREVI teve natureza de garantia do juízo condicionada à impugnação e à obtenção de efeito suspensivo, não configurando pagamento voluntário; por isso, aplicam-se as penalidades do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito, não sendo cabível a redução prevista no §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do agravo de instrumento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que impôs a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito
  • Deixo de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC