REsp 2003348 - DECISAO

REsp 2003348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. No mérito, manteve-se a orientação de que juros e correção monetária são encargos acessórios e que as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente às demandas em curso (princípio tempus regit actum), afastando-se a pretensão de invocar coisa julgada para impedir a aplicação do novo índice; quanto à questão relativa ao art. 927, IV, do CPC não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 para correção monetária em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre índices de correção monetária
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. No mérito, manteve-se a orientação de que juros e correção monetária são encargos acessórios e que as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente às demandas em curso (princípio tempus regit actum), afastando-se a pretensão de invocar coisa julgada para impedir a aplicação do novo índice; quanto à questão relativa ao art. 927, IV, do CPC não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.