REsp 2103475 - DECISAO

REsp 2103475 - DECISAO

Verificada omissão relevante quanto à análise da inversão dos honorários e aplicação do Tema 410 do STJ, bem como preenchidos os requisitos para reconhecimento da omissão previstos no art. 1.022 do CPC, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Reversão Da Sucumbência, Tema 410/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão Reversão Da Sucumbência Tema 410/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos honorários advocatícios/sucumbência e aplicação do Tema 410 do STJ
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante quanto à análise da inversão dos honorários e aplicação do Tema 410 do STJ, bem como preenchidos os requisitos para reconhecimento da omissão previstos no art. 1.022 do CPC, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida