REsp 1747367 - ACORDAO

REsp 1747367 - ACORDAO

Não ocorreu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; os juros de mora são obrigação de trato sucessivo sujeita ao princípio tempus regit actum, pelo que a legislação superveniente (Lei n. 11.960/2009 e entendimentos do STF/STJ) pode ser aplicada em execução. No caso concreto, diante de título executivo que fixara 1% ao...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 1.170 Do STF, Tema 905 Do STJ, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Tema 1.170 Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.960/2009 a condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência de legislação superveniente sobre juros de mora após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; os juros de mora são obrigação de trato sucessivo sujeita ao princípio tempus regit actum, pelo que a legislação superveniente (Lei n. 11.960/2009 e entendimentos do STF/STJ) pode ser aplicada em execução. No caso concreto, diante de título executivo que fixara 1% ao mês para todo o período, o entendimento consolidado nos Temas 1.170 do STF e 905 do STJ impõe que os juros de mora incidam a 0,5% ao mês no período entre a MP n. 2.180-35/2001 e o advento da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês no período a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960/2009 (30/6/2009).