REsp 2034416 - ACORDAO

REsp 2034416 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração na origem e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque o recurso apresenta fundamentação genérica e insuficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, imposição da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ERICA VILHENA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento Ficto, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Ficto Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERICA VILHENA DE FREITAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico em alegação de divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração na origem e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque o recurso apresenta fundamentação genérica e insuficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, imposição da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.