AREsp 2945833 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual seria necessária incursão nas questões fático-probatórias, vedada nesta instância pelo teor da Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO SOARES JUNIOR; Recorrida/devedora: TGM COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização Dos Sócios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilização Dos Sócios Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES JUNIOR

Agravante/recorrente

TGM COMÉRCIO LTDA

Recorrida/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual seria necessária incursão nas questões fático-probatórias, vedada nesta instância pelo teor da Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.