REsp 2229615 - DECISAO

REsp 2229615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o título executivo transitou em julgado em 25/10/2012 e fixou a TR para atualização, de modo que a pretensão executória formulada em 04/12/2023 estava prescrita pelo prazo quinquenal previsto na Súmula n. 150/STF; além disso, a execução foi extinta por pagamento, produzindo preclusão quanto à expedição de requisitório complementar; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: ODAIR DE PAULA LEÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório, Temas 810 E 1170 STF, Súmulas 150 E 83
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR DE PAULA LEÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 preclusão decorrente de execução extinta por pagamento
  3. 3 aplicação dos Temas 810 e 1170 do STF à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o título executivo transitou em julgado em 25/10/2012 e fixou a TR para atualização, de modo que a pretensão executória formulada em 04/12/2023 estava prescrita pelo prazo quinquenal previsto na Súmula n. 150/STF; além disso, a execução foi extinta por pagamento, produzindo preclusão quanto à expedição de requisitório complementar; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias