AREsp 2473725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ, é vedada a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados no título exequendo na fase de cumprimento de sentença, por implicar afronta à coisa julgada.

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ, é vedada a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados no título exequendo na fase de cumprimento de sentença, por implicar afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.