AREsp 2626143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas incorreções nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de ofensa à coisa julgada não foi efetivamente decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Impugnação Aos Cálculos/contadoria Judicial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Impugnação Aos Cálculos/contadoria Judicial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os cálculos homologados pela contadoria judicial traduzem excesso de execução e ofensa à coisa julgada
  2. 2 se a alegação de excesso de execução pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença sem preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas incorreções nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de ofensa à coisa julgada não foi efetivamente decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.