AREsp 3007835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os precedentes invocados (ADI 666/PE e Tema 106/STF) não se relacionam com os autos, não há declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos que embasam o título executivo e o reconhecimento da inexigibilidade demandaria reexame de elementos de convicção e valoração de prova, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; consequentemente negou-se efeito suspensivo e não se arbitrou honorários recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; sem arbitramento de honorários recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 535, III, §§5º e 7º do CPC/2015
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por existência de coisa julgada inconstitucional
  3. 3 aplicabilidade das ADI 666/PE e Tema 106/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os precedentes invocados (ADI 666/PE e Tema 106/STF) não se relacionam com os autos, não há declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos que embasam o título executivo e o reconhecimento da inexigibilidade demandaria reexame de elementos de convicção e valoração de prova, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; consequentemente negou-se efeito suspensivo e não se arbitrou honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; sem arbitramento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial