REsp 2231412 - DECISAO

REsp 2231412 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impede apreciação na instância especial; além disso, a alegação de aplicação retroativa da norma processual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7). Consequentemente, não foi conhecido o pedido, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Reavaliação De Bem Penhorado, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Reavaliação De Bem Penhorado Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 em cumprimento de sentença retomado após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado antes da alienação judicial
  3. 3 Prequestionamento de questões suscitadas e impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impede apreciação na instância especial; além disso, a alegação de aplicação retroativa da norma processual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7). Consequentemente, não foi conhecido o pedido, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se