AREsp 3004379 - DECISAO

AREsp 3004379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que aquele Tribunal enfrentou de forma fundamentada a ausência de prova idônea do alegado descumprimento da obrigação de não fazer, que as mensagens produzidas eram narrativas de terceiros sem ligação probatória direta com a agravada, e que o reconhecimento contrário dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 1.228 do CC não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo conhecimento; manteve-se a condenação em honorários por ter a agravante dado causa ao ajuizamento do cumprimento, majorando-se os...

Parties
Agravante: TRISUL S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação De Não Fazer, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação De Não Fazer Nulidade Por Falta De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRISUL S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada
  2. 2 comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que aquele Tribunal enfrentou de forma fundamentada a ausência de prova idônea do alegado descumprimento da obrigação de não fazer, que as mensagens produzidas eram narrativas de terceiros sem ligação probatória direta com a agravada, e que o reconhecimento contrário dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 1.228 do CC não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo conhecimento; manteve-se a condenação em honorários por ter a agravante dado causa ao ajuizamento do cumprimento, majorando-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial