REsp 2149853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza processual, aplicáveis na fase de execução mesmo quando já houve homologação de cálculos, configurando matéria de ordem pública cuja modificação pode ser conhecida de ofício; assim, incide a Súmula n. 83/STJ e não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Consectários Legais, Súmula 83/stj, Tema 1170/stf, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Consectários Legais Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto a cálculos homologados
  2. 2 aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios e índice de correção monetária
  3. 3 natureza de ordem pública de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF de que juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza processual, aplicáveis na fase de execução mesmo quando já houve homologação de cálculos, configurando matéria de ordem pública cuja modificação pode ser conhecida de ofício; assim, incide a Súmula n. 83/STJ e não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada/acórdão recorrido.