REsp 2136293 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso (trânsito em julgado após vigência do CPC/2015) e reconheceu causas suspensivas e interruptivas da prescrição, de modo que a reforma...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução Coletiva E Individual, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos / Fichas Financeiras, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Execução Coletiva E Individual Tema 880/stj Súmula 7/stj Exibição De Documentos / Fichas Financeiras +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ às decisões com trânsito em julgado após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 existência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso (trânsito em julgado após vigência do CPC/2015) e reconheceu causas suspensivas e interruptivas da prescrição, de modo que a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida