AREsp 2781749 - ACORDAO

AREsp 2781749 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o título judicial já indicava índice e juros, de modo que a substituição por SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve preclusão quanto à matéria de ordem pública por ausência de impugnação na apelação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VILSON BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON BILIBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Substituição dos índices de correção monetária e juros de mora consignados em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública quando não impugnada em apelação (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o título judicial já indicava índice e juros, de modo que a substituição por SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve preclusão quanto à matéria de ordem pública por ausência de impugnação na apelação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.