AREsp 2940941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo extinção da execução, o recurso cabível é a apelação; inexistindo dúvida objetiva, a fungibilidade recursal é inaplicável; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que extingue cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento?)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de suposta dúvida razoável
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo extinção da execução, o recurso cabível é a apelação; inexistindo dúvida objetiva, a fungibilidade recursal é inaplicável; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.